IMPEACHMENT NÃO É GOLPE: ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO; JÁ HOUVE ANTES NO BRASIL E OS PETISTAS O APOIARAM NA ÉPOCA!

Olá, Minha Gente da Notícia...

Vejo aqui várias notícias a respeito de um possível pedido de impeachment da Presidente Dilma Roussef.

Parte da oposição no congresso já se articula neste sentido; a motivação para o pedido seria o possível crime de responsabilidade cometido pela Presidente com relação ao escândalo conhecido como 'Petrolão' desvendado no âmbito das investigações da 'Operação Lava-Jato' da Polícia Federal.

Ao mesmo tempo, cresce a insatisfação nas redes sociais e em boa parte da sociedade. Isto me parece indubitável, ainda que o Governo e seus defensores venham com aquela manjada ladainha da 'imprensa golpista' que só convence hoje quem faz muita força para se convencer!

O fato é que tal insatisfação já se materializa nas ruas - território privativo das manifestações de esquerda e dos defensores do Governo até pouco tempo atrás: milhares, sim milhares de pessoas saíram às ruas para manifestar sua revolta com o mar de corrupção que inundou a Petrobrás e o próprio Governo Federal, de um modo mais abrangente.

A maioria absoluta dos manifestantes, como ilustram as imagens deste post, pediram também o impeachment da Presidente; me recuso a comentar sobre a minoria de imbecis que pediu intervenção militar. (Clique na imagem para ampliar)

Os governistas, no entanto, já se apressaram em rotular de golpismo qualquer manifestação a favor do impedimento, mas antes de cair no discurso fácil dos reacionários - sim, reacionários são eles que defendem com sede de sangue o status quo - é imperativo entender melhor o instituto do impeachment para se opinar a favor ou não.

Recorro ao Dicionário Michaelis: 

impeachment 
im.peach.men.t 
sm (ingl) Dir 1 Instituto de origem inglesa acolhido pela lei básica do país. 2 Processo político-criminal que se instaura contra o presidente da República, qualquer governador, ministro do Supremo Tribunal ou procurador-geral da República, com o fim de impor-lhe a pena de destituição do cargo, por delito de responsabilidade resultante da infração de deveres funcionais em prejuízo dos interesses da Nação.

Ou seja, impeachment é a consequência final e mais dramática de um processo que apura os crimes de responsabilidade de um alto governante, no caso, a Presidente da República. E que crimes de responsabilidade são estes? Estão elencados na Lei 1.079/50, precisamente no art. 4º:

"Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89)."

Se os fatos denunciados e investigados pela Polícia federal até agora forem comprovados, pode-se escolher em qual dos crimes acima a Presidente Dilma incorreu, sendo os mais claros o V e VI.

O absurdo caso de barganha no Congresso para aprovação da lei que derruba a obrigatoriedade da responsabilidade fiscal tem fortíssimo indício de atentando contra a lei orçamentária, mas deixo isto para outro post.

Embora não fale expressamente em impeachment, a Constituição Federal possui uma seção, em seus texto, apenas para elencar e tratar dos crimes de responsabilidade exclusivos do Presidente da República:

Seção III
Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Veja que tudo o que diz respeito ao impeachment está previsto em lei federal ou na Carta Magna do país; há um procedimento próprio para analisar e julgar os crimes que resultam, caso comprovados, no impedimento; instituições sérias e vitais à República estão inseridas neste processo, como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Congresso Nacional, além do acompanhamento de perto da imprensa livre e da sociedade como um todo...como os defensores do Governo Petista, então, sustentam que tudo não passa  de um golpe?

Simples! Porque não têm outra coisa para dizer, ou seja, não conseguem rebater com argumentos válidos e honestos as evidências, cada dia mais claras, de que o Governo petista está contaminado pela corrupção e a Presidente, se sabia de tudo, merece ir pra cadeia; se não sabia, provou sua inapetência para gerir a coisa pública e, portanto, merece ir pra casa via impeachment!

Para quem não sabe e/ou para quem não lembra - ou mesmo para quem finge - vale refrescar a memória: os que hoje chamam os partidários do impeachment de golpistas, na verdade, já foram, eles próprios, golpistas!

Isto mesmo: os petistas, de acordo com sua lógica cínica, já foram adeptos do golpe!

Não acredita? Então, vejam o vídeo abaixo e vejam se estou mentindo:

Viram? Quando o impeachment não era contra o Governo deles, os petistas eram ardentemente a favor! 

Mas, podem dizer: "Ah! Mas, com o Collor era diferente"...Concordo! Era bem diferente! A condenação do Collor não precisou de tantos indícios e provas como as que existem hoje no caso Petrolão. As provas a favor do impeachment da Presidente Dilma são bem mais consistentes.

Collor foi derrubado por um caso de corrupção que envolvia cifras que hoje parecem coisa de ladrão aprendiz: poucos milhares de dólares. A corrupção no Governo Dilma já chegou facilmente, segundo a Polícia Federal, à casa dos bilhões!

Jamais houve prova direta contra Collor, mas se considerou que o envolvimento de seu homem de confiança, PC Farias, era o suficiente para tirá-lo do cargo; Dilma também tem assessores diretos sendo investigados e, segundo já se sabe, recebeu e-mail de um dos operadores do esquema relatando acerca do roubo nas obras da Petrobrás; e possivelmente nada fez para deter a roubalheira!

Ainda assim, os petistas na época não achavam que cassar um Presidente - desde que não fosse do governo deles - era coisa de golpista!

Pessoalmente, acho que ainda é cedo para pedir impeachment; as investigações precisam ser concluídas. O processo de cassação é sempre um duro golpe para uma democracia, embora muitas vezes necessário.

Agora, chamar quem é favor do impeachment de golpista é desonesto, cínico e revelador de um grupo que fará de tudo para se manter no poder - até mesmo desprezar o que diz a Constituição; até mesmo dar um golpe?

Em tempo: Collor, o demônio, símbolo da corrupção de uma era, escorraçado do poder em grande parte pelos petistas, é aliado fraternal e de primeira hora, hoje em dia, adivinha de quem? (Clique na imagem para ampliar)